ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 13.11.1990.

Aos treze dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Trigésima Sétima Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Trigésima Sexta Sessão Ordinária, a qual deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Dilamar Machado, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 50/90 (Processo 1956/90); pelo Ver. Jaques Machado, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 157/90 (Processo 2280/90); pelo Ver. Lauro Hagemann, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 158/90 (Processo 2294/90) e 159/90 (Processo 2295/90). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/90, do Presidente da Comissão Especial – Centro de Convenções; 01/90, do Presidente da Comissão Especial para examinar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/90; 02/90, do Presidente da Comissão Especial para examinar o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/90; 190/90, do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre; 401/90, do Presidente da Câmara Municipal Gravataí; Circular nº 1034/90, da Câmara Municipal de são Borja; Telegrama dos Senhores Oscar e Maria Gonçalves; e Telex do Chefe de Gabinete do Ministro da Agricultura e Reforma Agrária. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Dilamar Machado, reportando-se a declarações feitas pelo Ver. João Dib, na Sessão Ordinária de ontem, referentes a acusações contra o ex-Prefeito Collares, a ex-Secretária da Educação Neuza Canabarro e ao ex-Procurador do Município Mathias Nagelstein, contraditou o posicionamento de S. Exa. e perquiriu os objetivos dessas declarações. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Wilson Santos, discorrendo acerca das discussões realizadas quanto à adoção do “limitador” pelo Executivo Municipal para reajuste dos vencimentos dos funcionários municipais, leu Parecer técnico do Tribunal de Contas, o qual afirma que os gastos do Município para com a folha de pessoal não excede a cinqüenta por cento do orçamento, convocou este Legislativo e a classe municipária para uma retomada dessa discussão. O Ver. João Dib, reportando-se ao pronunciamento do Ver. Dilamar Machado, reafirmou seu posicionamento com referência às declarações prestadas na Sessão Ordinária de ontem, analisando o Parecer de autoria do Dr. Armando João Perin e, afirmando enquanto engenheiro, não ser viável o parcelamento de uma área de quarenta mil metros quadrados, asseverou que as cópias dos documentos que possui lhes foram cedidas pelo Tribunal. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Elói Guimarães, discorrendo sobre o pronunciamento do Ver. João Dib, questionou os interesses políticos dessa discussão, apropinquando a questão ao processo eleitoral de disputa do governo do Estado para o segundo turno. Criticou essa postura denominando-a de “predatória” e defendeu a administração do ex-Prefeito Alceu Collares como “excelente e honrada para o Município de Porto Alegre”. O Ver. João Motta, lendo texto do Livro “Primeiras Lutas Operárias no Rio Grande do Sul”, de João Batista Marçal, saudou os companheiros gráficos; registrou a presença, em Plenário, da atual Diretoria do Sindicato dos Gráficos de Porto Alegre, eleitos recentemente, e salientou a importância dessa categoria no processo de “lutas e organização dos operários deste Estado”. O Ver. Gert Schinke discorreu acerca dos objetivos do Projeto de Lei do Legislativo nº 200/90, de sua autoria. Salientou a necessidade de se instalar no Município uma política de “previsibilidade” com referência à geração de energia elétrica a partir da fissão nuclear e registrou o recebimento de Cartilha, em apoio ao Projeto referido, da Sra. Magda Renner, Presidente da Ação Democrática Feminina Gaúcha. O Ver. Luiz Braz, referindo-se ao “abandono e desativação” das estações de transbordo, questionou os gastos empreendidos para tais instalações, salientando tratar-se de dinheiro público. Registrou a mobilização de moradores das cercanias desses terminais com a finalidade de discutir a destinação a ser dada a esses terminais e convidou os Senhores Vereadores a participarem desse movimento. E o Ver. Omar Ferri, referindo-se à apreensão dos livros, efetuada durante a Trigésima Sexta Feira do Livro de Porto Alegre, analisou os conceitos de “pornografia”, “racismo” e “preconceito”. Defendeu, dentro do conceito de sociedade democrática, “o livre direito de opção”, citando, entre outras, expressão de Einstein, “tristes tempos os nossos, quando é mais fácil desintegrar um átomo do que um preconceito”. Às dezessete horas e trinta e sete minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente levantou os trabalhos da presente Sessão, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene, dedicada a homenagear a Brigada Militar pelo transcurso de seus cento e cinqüenta e três anos de existência, a realizar-se hoje, às dezessete horas, e convocando-os para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Clóvis Brum, e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Com a palavra, em Comunicações, o Ver. Dilamar Machado, por cessão de tempo do Ver. Elói Guimarães.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço ao Ver. Elói Guimarães pela inversão dos nossos respectivos tempos, porque gostaria de usar esses dez minutos para encaminhar à Casa, aos Anais do Legislativo e, em particular, ao Ver. Dib, algumas informações que me foram possíveis recolher, na manhã de hoje, em relação às acusações que o Vereador fez, na tarde de ontem, ao Dr. Collares, Dr. Mathias e Dr. Raul - Prefeito, Procurador-Geral do Município e Secretário Substituto da SMOV, respectivamente. O Dr. Dib apareceu, nesta tribuna, com alguns documentos e levantou uma questão muito interessante, que me chamou a atenção, quando, por mais uma vez, o ex-Prefeito se referiu ao desaparecimento de dois processos. Dois processos sumiram, mas o Dr. Dib, mesmo com os processos sumidos, trouxe uma relação de documentos que interessavam ao Dr. Dib - à facção política que representa o Dr. Dib - e, particularmente, interessavam às pessoas que entregaram os documentos ao Dr. Dib. O Dr. Dib não era o Prefeito de 1986 a 1988. Que eu saiba, não é o Prefeito de 1989 e 1990. É um Vereador de oposição, Líder do PDS na Casa, e não tem, pelo menos que eu saiba, ligações estreitas com o PT, mas o Dr. Dib estava de posse de documentos relativos a esses processos.

E começo por estranhar que eu possa ter recebido, hoje, uma certidão datada de maio de 1989, do 8º Tabelionato da Comarca de Porto Alegre, autenticado. Qualquer bacharel sabe que não se autentica documento em cartório se não for o documento original, mas em maio de 1989 esse processo existia, Dr. Dib, e o Dr. Olívio Dutra já era o Prefeito de Porto Alegre, não era mais João Dib, nem Alceu Collares. O que diz esse documento? O Prefeito da Capital, na época, se chamada João Antônio Dib, 17 de dezembro de 1984 - se eu estiver equivocado, o companheiro Dib me corrige -, conforme art. 199 da Lei nº 8.583, e art. 186, Loteamento Parque Santa Fé possui área de destinação pública superior a 35%, conforme cálculo expedido em planilha abaixo. Portanto, entende-se que o parcelamento do lote em questão deverá ser feito por fracionamento.

E mais, uma Certidão: (Lê.) “Certifico, em atenção ao despacho exarado em data de 21 de fevereiro do corrente ano, no Requerimento protocolado sob nº 02.070436.85.1 (zero dois ponto zero setenta mil quatrocentos e trinta e seis ponto oitenta e cinco ponto um), em nome de Olavo Correa da Silveira, e ouvidos os órgãos competentes, que é o seguinte o Parecer da DU/SMOV, de 05 de fevereiro de 1985: ‘Face ao que consta em nossos arquivos, o Loteamento Parque Santa Fé possui área de destinação pública superior a 35%, conforme planilha de cálculo expedida no Processo 213492.6 pela Secretaria do Planejamento Municipal, que teve como base os artigos 186 e 199 da Lei Complementar nº 085/83, onde para uma área bruta de 773.600,00m² houve uma destinação de áreas públicas de 315.737,00m², que corresponde a 40%. Em firmeza do que eu, Maurens Cruz Dal Santos, 18011.7, Escriturário, lavrei a presente, que assino aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de um mil novecentos e oitenta e cinco.’”

Dr. Dib, o que ocorreu, V. Exª sabe disso, é que o Loteamento Santa Fé destinou como área pública 40% da área total do loteamento, quando deveria ser 35%, nos termos da Lei vigente. E o proprietário desta área entrou com um Requerimento à época do Governo Dib, requerendo a devolução desta área. E foi o Governo do PDS, do Dr. Dib, que disse que tinha 5% a mais. E que o caminho era o parcelamento do lote em questão sob forma de fracionamento.

Eu, não sendo engenheiro - embora reconheça a competência do Eng. Raul Lima, à época Diretor da Divisão de Vias Públicas e Secretário Substituto da SMOV - sei que há uma diferença entre fracionamento e loteamento. Sei, Dr. Dib, pelas informações recebidas, que o Dr. Mathias Nagelstein - a quem V. Exª acusa no seu discurso passado -, seu último despacho nesta pendenga toda foi o seguinte. (Lê.) Foi o último despacho do Dr. Vizotto. Lembro que o Dr. Vizotto, à época do Dr. Dib, era o Procurador-Geral do Município. Em 13 de junho de 1988 foi o último despacho do Dr. Mathias Nagelstein, que em despacho anterior alertava a própria Administração que, tendo em vista todas as controvérsias surgidas, embora o Parecer do Dr. João Dib de que esta pessoa tinha direito a 5% da devolução da área para fracionamento, o Dr. Mathias Nagelstein alerta e adverte, em despacho neste Processo que está sumido, que uma Ação Popular poderia vir a derrubar este Loteamento se ele fosse concedido.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Dilamar Machado, não corresponde à realidade. O Dr. Mathias Nagelstein dizia que reconhecia o mérito dos Pareceres, mas porque não causava prejuízos ao Município.

O SR. DILAMAR MACHADO: Foi no único documento que interessou a Vossa Excelência. É que V. Exª tem todo o Processo, mas pinçou o que lhe interessava. Como eu tenho parte do Processo, eu vou requerer por escrito à Presidência da Casa que solicite ao Poder Executivo Municipal cópia completa dos Processos 76.052/85, do Governo de V. Exª, e mais a cópia do Processo 213.492.6, também da época do Governo do Dr. Dib na Prefeitura de Porto Alegre.

Dr. Dib, eu tenho convicção, a esta altura, pelo que examinei da matéria, que o que ocorreu foi uma longa e controvertida pendência entre uma parte requerente, a que achava que tinha direito, e entre as dúvidas da Prefeitura em devolver ou não, e entre a força da Lei da época. Porque os assessores de V. Exª reconheceram, neste documento, que havia o Loteamento Parque Santa Fé destinando 40% da área, quando deveria ser 35%. Então, dava o direito de requerer os 5% de volta. Ocorreu que foi aprovado na SMOV este fracionamento. O Dr. Raul Lima, na época, apenas assinou as plantas. A parte interessada procurou, como V. Exª diz, o Cartório de Registro de Imóveis, o titular deste Cartório suscitou dúvidas e encaminhou ao Juiz da Vara de Registros Públicos, e o Juiz determinou que não fosse feito o assentamento do Loteamento por aquele problema da ilegitimidade de parte do Sr. Elzo, citado, que teria passado a área para Empreendimentos Imobiliários Luciana, ou coisa parecida. Agora, o que eu estranho, e deixo minha dúvida sobre a matéria, é que o Dr. Dib tenha dito que os processos desapareceram, e que ele tenha apenas o que interessa desses processos, e que em maio de 1989 um Tabelionato de Porto Alegre tenha dado autenticação a um documento desses processos e, conseqüentemente, com base em documento original.

Por isso é importante que requisite estes processos para esta Casa e que se tenha, também, por parte dos companheiros do Partido dos Trabalhadores, uma notícia do que ocorreu. O Dr. Dib veio aqui ontem e disse quase que, em liderança do PT, anulou este negócio. Em que sentido? Até onde o PT anulou o que e que negócio houve? Onde há prejuízo para a comunidade de Porto Alegre ou para alguém? Faço este registro, Dr. Dib, e convido V. Exª a voltar a esta tribuna e repisar o seu pronunciamento ou revisá-lo, porque o homem digno, quando se engana, quando atinge a honra, diretamente, de um cidadão, seja ele quem for, volta atrás e pede desculpas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilson Santos, em Liderança, pelo PL.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando discutíamos, em reunião de Mesa e Lideranças, o projeto de reajuste de vencimentos do funcionalismo público municipal, e que a Liderança do PT, em nome da Administração Popular, condicionava que se colocasse o limitador de 75% das despesas de pessoal em relação à receita, eu fui um Vereador que aceitei e sempre defendi que a despesa com pessoal fosse feita à luz da legislação e não colocando, ao bel-prazer, os somatórios das despesas fora da legislação.

Eu pedi, inclusive, uma Comissão, pedi que esta Comissão fosse presidida pelo Ver. Airto Ferronato, que é o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa. Então, eu me preocupava com a forma de aplicação do percentual de despesa com pessoal fora de um modelo legal. Eu tive trabalhos já, depois trazidos a esta tribuna, eu assisti trabalhos trazidos por outros Vereadores, sempre contestando as informações do Executivo. E, agora, inclusive de posse de um Parecer de um Tribunal de Contas, onde o Tribunal de Contas inclui em pessoal inativos, pensionistas, salário-família, nós chegamos a uma comprovação técnica de que em janeiro deste ano a despesa com pessoal ficou na casa dos 47,3; em fevereiro, 33,3; em março, 58,9; em abril, 44,2; em maio 40,5; em junho, 48,7; em julho, 55,5; em agosto, 41,3 - perfazendo uma média percentual de 40,6. Já para o ano de 1991 analisamos o orçamento nós teremos uma média percentual de 50,9.

Em função disso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou mandar uma correspondência ao Sindicato dos Municipários desta Cidade, e faço um apelo às lideranças desta Casa, porque eu acho mais do que justo que o Sindicato e esta Casa venham a fazer justiça à classe dos municipários.

É preocupante que se venha a gastar excessivamente com pessoal, é compreensível o esforço do Governo para que isso não aconteça, mas é incompreensível que em notas pela imprensa da Capital, lançadas à opinião pública equivocadamente, o Governo Municipal tenha teimado em colocar os funcionários públicos, os municipários, como bode expiatório de toda esta história, acusando direta ou indiretamente os municipários responsáveis pela falta de contraprestação de serviço para a Cidade porque gastavam excessivamente.

Eu quero do Sindicato, no mínimo, uma matéria paga nos jornais desta Capital, mostrando que os funcionários nunca passaram, principalmente de janeiro para cá, o gasto superior a 50%. É estudo técnico, confiável. Eu já tive estudo técnico de outros Vereadores, em menor percentual, e nunca se chegou à cifra anunciada pelo Governo, de 90 ou 97%, deixando uma imagem muito ruim para a classe municipária de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não vou retirar nem uma só palavra daquilo que eu ontem disse aqui. O Ver. Dilamar Machado, com habilidade, cita documentos emitidos ao tempo em que eu era Prefeito, e que se dizia que havia mais de 35% da área comprometida com o serviço público. Em razão do Decreto-Lei nº 58, de 1937, nós negamos ao Sr. Hércio Vieira de Azevedo a possibilidade de retomar aquilo que ele achava que era dele e que não era. E tanto é verdade que nós negamos, que ele entrou com um pedido de reconsideração para S. Exª, o Dr. Alceu de Deus Collares, no dia 06 de maio de 1986, referindo-se ao Processo nº 76.052/85. Agora, na verdade, eu tentei, através da Administração Popular, obter dados e não os consegui. Mas qualquer advogado - e o Dr. Dilamar Machado é advogado, e dos bons - sabe que se ele for ao Tribunal pedir uma cópia, recebe. E eu, então, tenho aqui a cópia do Tribunal.

Agora, o que eu disse e reafirmo era que o Eng. João Antônio Dib, CREA 10.002, não aceitava um loteamento de uma área de 40.000m² com apenas uma passagem para pedestres. Meu juramento de engenheiro, o credo de engenheiro, dizia que eu deveria defender os meus colegas, mas não sustentar os seus erros. Então, não existe possibilidade de fazer-se um loteamento de 40.000m² com uma passagem de pedestres, tão-somente. E loteamento, na Prefeitura, se faz na Supervisão de Urbanização, e não na Supervisão das Vias Públicas, mesmo que seja o Secretário Substituto que coloca, no alto da página, Supervisão de Urbanização e, embaixo, assina como Supervisor de Vias Públicas. E a própria Supervisão de Urbanização é que diz, depois, que nada passou por lá e que nada valia. Eu gosto muito do Dr. Mathias Nagelstein, não tenho nada contra ele, mas é o Dr. Armando João Perin que diz: “O atendimento da pretensão só seria viável mediante desafetação da área em tela, através de Lei, com autorização de sua devolução aos loteadores, mas com prejuízo certo ao patrimônio público, de tal sorte que decisão dessa natureza seria atacável por via de Ação Popular.” E, depois, diz que considera ilegítimo o Sr. Hércio Vieira de Azevedo para requerer. E ao Dr. Mathias Nagelstein, depois de levá-lo - o expediente - ao conhecimento do Sr. Prefeito Municipal, é que ele dá o seu Parecer final, mesmo depois de dizer: “Afigura-se-me como razoável o entendimento jurídico de que o negócio em exame, feito sob a égide do Decreto-Lei nº 5.837, deva ser resolvido nos termos ali estabelecidos.” E, mais adiante, ele diz: “Em verdade esta situação só veio a ser explicitada com o advento do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Em seu art. 4º assim o prescreve: ‘desde a data da inscrição do loteamento, passam a integrar o domínio público do Município as vias e praças e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos.’”

As vias, as praças e parques e outras destinadas a edifícios públicos, que era o caso da escola pública. E o Dr. Mathias Nagelstein ousou - segundo ele -, mesmo reconhecendo a importância dos Pareceres que ele lia: “Ousei discordar dos Pareceres anteriores, conquanto o respeito que me mereceu, adotando uma posição jurídica razoável, sem trazer prejuízo ao Município.”

Ora, sem trazer prejuízo ao Município, se o Município perdeu uma área de 40m² numa praça e mais 7.000 ou 8.000m² em área destinada à escola. Isto não causou prejuízo ao Município? É o próprio Dr. Mathias Nagelstein que diz que o Decreto nº 58, de 1937, regulamentado depois pelo Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, diz que era inalienável. E foi o que a Drª Glaci encontrou e enviou ao Juiz de Registros da Vara Pública.

Então, eu não tenho nada, não inventei nada, e simplesmente no Tribunal eu obtive uma cópia, através de um advogado, de tudo que lá ocorreu. É tão fácil! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar Machado transpõe seu tempo com o Ver. Elói Guimarães. V. Exª está com a palavra.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho particular admiração e apreço pelo nosso amigo, ex-Prefeito de Porto Alegre, Ver. João Dib, que tenta buscar no baú da Administração algo para tentar fazer a esteira dos programas de rádio e televisão, no sentido e na tentativa - e diria, ineficaz, anteciparia, ineficaz - de melhorar a posição do seu candidato ao Governo do Estado.

Então, me parece, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, salvo melhor juízo da Casa, que a denúncia - se denúncia é, me parece que não, na medida que se trata de um assunto do conhecimento, já levado às considerações judiciais - se nos afigura que é um assunto que não terá, não surtirá, não reproduzirá o efeito que pretende encontrar o Ver. João Dib. Por quê, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Inclusive, há dados estatísticos que nos dão conta que o perfil da campanha - e agora mudou - o candidato do Ver. João Dib, o Dr. Nelson Marchezan, lhe tirou votos, dado o caráter predatório da discussão.

A população de Porto Alegre e do Estado, em especial, está observando as candidaturas com vistas a encontrar aquela proposta que melhor se ajuste aos interesses do nosso Estado. E toda esta catilinária, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aqui para relembrar Cícero no Senado Romano, e me lembra o Ver. Omar Ferri: Cosqui tandi abutere, catilina paciencia nostra.

Então, me parece que o assunto trazido pelo Ver. João Dib se torna inaproveitável ao fim que pretende Sua Excelência. Evidentemente, oportunamente nós vamos fazer uma grande discussão que já foi feita, eficaz e muito esclarecedora, pelo Ver. Dilamar Machado, ao que respeita aos relatórios e análises procedidas pelo Ver. João Dib. Mas vejam bem, este assunto - eu vou arriscar um palpite aqui -, este assunto vai chegar lá pela televisão, ou talvez fique no rádio, e depois a equipe de assessoramento do Dr. Marchezan vai dizer: “Olha, vamos sair dessa aí, porque já tentamos toda aquela história do Tribunal de Contas”. E o povo não está interessado em saber essas questões, porque essas questões, quer queiramos, quer não, terão o seu tratamento especial, especifico. Foram levadas ao Tribunal de Contas as questões ligadas às vendas dos terrenos, o Tribunal de Contas prolatou o seu pronunciamento, esse assunto vai ser examinado de futuro, vem a esta Casa. E também esse assunto do Ver. João Dib nós vamos examinar, já está sendo examinado pelo nosso Líder, Ver. Dilamar Machado.

Mas eu quero dar um conselho, de amigo que sou do Ver. João Dib,este assunto, Ver. João Dib, e outros assuntos com esse conteúdo a nível eleitoral, não estão rendendo votos. E até lhe diria, a título de conselho, que dissesse ao Dr. Marchezan para que continuasse fazendo aquele debate que vinha fazendo na televisão no primeiro turno, e até o Dr. Marchezan teve um excelente desempenho, não há de não se reconhecer, mas aí ele tratava com projeto, com intenções. Agora, quando o Dr. Marchezan entrou nessa briga de bugio, aí então ele começou a perder ponto. O melhor conselho que eu poderia dar ao meu amigo João Dib é que levasse ao candidato, que vai ser derrotado, o futuro Governador do Estado é indiscutivelmente o Dr. Alceu Collares, que passou por Porto Alegre e fez uma excelente Administração, uma honrada Administração. Mas sabe bem o Ver. João Dib que as Administrações enfrentam problemas complexos, a condução da máquina, os negócios administrativos, todo o conjunto de escalões, as pessoas, muitas vezes no encaminhamento de determinadas questões, e não vou nem levantar uma questão aqui que foi uma grande polêmica nesta Cidade, foram três anos de discussão, tenho um calhamaço deste tamanho, foi ali onde estão construindo o Shopping, mas não vamos discutir isso agora.

Mas eu acho, e estou travando aqui um diálogo, com fraternidade, pois tenho o maior respeito ao Ver. João Dib, e este conselho é ao Dr. Nelson Marchezan, que continue atuando como atuou no primeiro turno, deu resultado! Ele alinhou uma série de programas que agradou, e tanto é verdade que ele fez uma excelente votação, depois ele caiu no terreno da retaliação pessoal, e a população disse: “Olha, nós queremos ver os programas, nós queremos ver o que o futuro Governador vai fazer pelo Estado, que vive uma situação extremamente difícil. Eu coordeno uma área do programa do Dr. Alceu Collares, área de transporte e viação, uma área que tenho intimidade e sei que o Estado, que tem 137 contratos de obras por este interior, que vendeu essas estradas às comunidades e aos Prefeitos Municipais, oxalá o Dr. Alceu Collares, quando chegar ao Palácio Piratini, conclua as estradas que se abriram, porque estavam gastando 4 milhões e hoje estão fazendo só obras de emergência.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Fico satisfeito em saber que V. Exª é meu amigo, e eu também sou seu amigo. Mas, eu, ontem, não denunciei tudo aquilo que está sendo dito agora, eu apenas li o processo judicial, uma boa parte. Agora, a única denúncia certa que eu fiz, e fiz como engenheiro, é que não se pode lotear 40.000m² e a Lei nº 043/79 diz no Plano Diretor - e depois foi alterada - que não se pode lotear 40.000m² com apenas uma passagem de pedestre. Agora, quanto àquele processo enorme que V. Exª tem, V. Exª deve guardá-lo bem, porque perdeu na Justiça.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sim, na medida, Ver. João Dib, que a empresa correu no cartório, a Empresa Maguefa - e eu tenho este documento, posteriormente vou trazer ao Plenário para uma discussão mais abrangente - fez uma escritura declaratória, dizendo que devolvia já ou quando entendesse o Município a área que havia escriturada a mais e representara uma lesão ao interesse da Cidade na ordem de 35.000m². Este assunto não vamos levar ao debate porque a população quer programas, a população está pedindo programas para governar o Estado, que está em situação difícil, e mais difícil ainda sob a ameaça de que o Governo tem que ficar ajustado com o Governo da União. Mas, vejam bem, ficaram vinte anos ajustados com a ditadura militar. Mas a que levaram o Estado senão a esta situação muito difícil por que passa hoje?

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, veja V. Exª o quanto aprendi, analisando este processo jurídico. O loteamento da Praia de Belas também se fez sob a égide do Decreto-Lei nº 5.837, portanto as áreas públicas do Registro de Imóveis eram do Município. Não se tinha por que duvidar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Voltaremos mais tarde a este assunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Décio Schauren, que cede a palavra ao Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de ocupar este espaço para saudar, com muita alegria e muita emoção, até, os companheiros gráficos de Porto Alegre, que viveram recentemente um processo eleitoral, no seu Sindicato, que culminou, na semana passada, no seu final, com a eleição do companheiro Marco Aurélio Ribas, que está presente no Plenário da Câmara Municipal, juntamente com outros membros da Diretoria eleita: Luiz Carlos Noal, 1º Tesoureiro; Vera Maria Santa Cruz Ribeiro, Suplente; Antônio Mafalda, Suplente. Eles compõem, a partir deste instante, a nova Diretoria do Sindicato.

Apenas para reviver alguns momentos da sua história política, gostaria de colocar alguns dados embasados nas informações do João Batista Marçal, que é um companheiro também preocupado em resgatar a memória das lutas operárias no Rio Grande do Sul. Diz esta síntese do companheiro João Batista Marçal (Lê.): “O Sindicato dos Gráficos de Porto Alegre se origina da primitiva Sociedade Tipográfica Rio-Grandense, fundada aqui em 1896, por dois dirigentes operários socialistas, José Reis Gil e José Ferla. A Sociedade Tipográfica e seus dirigentes tiveram participação ativa no 1º Congresso Operário de Rio Grande do Sul, realizado nos dias 1º e 02 de janeiro de 1898. Uma das referências que não pode ser esquecida, ao se tratar das origens deste Sindicato, é a existência de uma cooperativa tipográfica, também em Porto Alegre, criada em 1896. Esta cooperativa se fez representar no 1º Congresso Operário do Rio Grande do Sul pelo jovem dirigente socialista Venceslau Garcia, seu fundador. Gil e Ferla foram absorvidos pela atividade da Liga Operária Internacional, ambos já pendendo para o anárquico-sindicalismo. Surgiu, anos depois, no lugar da Sociedade Tipográfica Rio-Grandense, o Grêmio de Artes Gráficas e Correlatas, fundado por Francisco Xavier da Costa, dirigente socialista. Este Grêmio foi fundado entre 1904 e 1905 e funcionou, inicialmente, na Rua Jerônimo Coelho, nº 35, esquina com Gen. Paranhos. Um de seus primeiros presidentes foi Teodoro Garcia Junior que, desde 1897, ocupava uma das secretarias da Liga Operária Internacional.” Mais adiante, nesta síntese sobre a história da categoria gráfica de Porto Alegre, destaca Marçal, em suas anotações, que, em maio de 1909, quando era criado em Porto Alegre o Grupo Solidário, reunindo os gráficos anarquistas destinados a traçar uma linha de atuação no meio operário, onde, diz Marçal, destacando a presença e participação de Juvenalino Cezar, seu procurador. Também, como resultado desta articulação, em 15 de junho de 1910 era fundada a União Tipográfica de Porto Alegre.

Esse processo de luta e organização tem, mais adiante, em 1921, quando da realização do 2º Congresso Operário do Rio Grande do Sul, a presença, novamente, do Sindicato Gráfico de Porto Alegre, representado pelo dirigente operário Orlando Martins, relator de “O Sindicalista”. Depois, mais adiante, destaca Marçal, em 12 de maio de 1929, fundada era em Porto Alegre a União dos Trabalhadores Gráficos, cujo primeiro Presidente foi Álvaro Silveira. Em 09 de novembro de 1933, a UTG - União dos Trabalhadores Gráficos - passou a chamar-se Sindicato dos Gráficos de Porto Alegre, ganhando a sua primeira diretoria. A primeira participação política dos tipógrafos, vale dizer dos gráficos de Porto Alegre, ocorreu durante a greve geral de 1906, e o segundo momento importante da participação política dessa categoria foi a greve geral de 1917, conhecida como a “Guerra dos Braços Cruzados”, quando os assalariados pararam totalmente Porto Alegre pela primeira vez.

Gostaria de fazer e de registrar, portanto, ao fazer essa síntese da memória, que é, em parte, à luta de todos os trabalhadores do Rio Grande do Sul, a minha homenagem na presença desses companheiros que estão neste instante na Câmara Municipal, no Plenário da Câmara, em particular na pessoa do companheiro Marco Aurélio Ribas, Presidente Gráfico da CORAG, que foi eleito nas últimas eleições pela chapa Dois, com 337 votos, contra a chapa Um, chapa da situação, com 254 votos. A eleição também, no seu resultado, teve três votos brancos e oito votos nulos.

Gostaria de, ao concluir este pronunciamento de registro e de resgate de parte da memória da luta operária e dos trabalhadores do Rio Grande do Sul, não só em Porto Alegre, de manifestar aqui a minha mais estrita solidariedade com esta luta que agora passa para uma outra etapa. E, no dia 22 de novembro, às 13h30min, o TRT, os companheiros da nova Diretoria já enfrentarão uma primeira batalha, que é o julgamento do dissídio coletivo da categoria, e todos nós sabemos, os que acompanham pela grande imprensa, estão observando e verificando que, de fato, o chamado Plano Collor começa a vazar, e, parece, de uma forma irreversível. A inflação já atinge a faixa dos dois dígitos, há uma indefinição do Governo com relação às negociações, aos credores internacionais, descontentamento generalizado no meio empresarial, e crescem, dentro do Governo, as incidências de setores conservadores. Cito um caso concreto, a indicação do Sr. Jarbas Passarinho para Ministro da Justiça, que, já nas primeiras atuações, baixou uma portaria de censura prévia nos programas de rádio e televisão. Portanto, o País passa por um processo político difícil, onde os companheiros eleitos na última eleição certamente enfrentarão, a partir de agora, com outros sindicatos, dos radialistas, dos jornalistas, essa luta que é de todos os trabalhadores, no sentido de resgatar seus direitos e a sua liberdade de existir, enquanto cidadãos, num País onde a democracia sempre foi pisoteada.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouço seu discurso e gostaria de me solidarizar com V. Exª, porque, principalmente como jornalista e como Diretor do Sindicato dos Jornalistas que fui, alertar sobre a necessidade do entendimento das categorias que atuam sob um mesmo empregador - no caso, quatro ou cinco categorias diferenciadas, nos meios de comunicação - e para o processo nacional que existe na Federação Nacional dos Jornalistas, e do Primeiro Encontro Nacional de Trabalhadores em Comunicação, que apontou para a unidade dos sindicatos dessa base de ramo de produção. Acreditamos que esta Diretoria terá, e teve no seu programa, atenção a este que é um detalhe não menor, bastante importante, e que possibilitará o crescimento da unidade dos trabalhadores.

O SR. JOÃO MOTTA: Ao terminar, gostaria de registrar, mais uma vez, a nossa solidariedade com os companheiros presentes no Plenário da Câmara, e assinar embaixo da preocupação levantada pelo Ver. Adroaldo Corrêa, que é um companheiro de luta, através do Sindicato dos Jornalistas, e da própria CUT, que é, em síntese, a maior conquista contra o sindicalismo corporativo localizado e fragmentado, e essa batalha é a maior conquista dos trabalhadores brasileiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiros e companheiras aqui presentes. Eu ocupo este espaço para discutir com os colegas Vereadores um Projeto de Lei de nossa autoria, que nós apelidamos de “rejeitos nucleares”, na medida em que este Projeto estará sendo votado, aqui, no dia de amanhã.

Nós gostaríamos de ocupar este espaço para dar algumas explicações em relação ao Projeto, na medida em que ele se constitui num dos projetos mais importantes nesta área, no Município de Porto Alegre. Nós estamos contribuindo com um instrumento legal que possibilitará a intervenção concreta e efetiva do Município numa área que até hoje ele não tinha ingerência. Sob o aspecto de uma luta geral dos ecologistas, que se trava a nível do mundo inteiro, nós estamos aqui resgatando uma das grandes bandeiras do movimento ecológico no sentido da desnuclearização, Ver. Valdir Fraga. A desnuclearização, que é um processo que se dá também a nível do Município, proibindo a construção de centrais termonucleares, pode ser conquistada também através desta lei, embora nós já tenhamos garantido isto na nossa Lei Orgânica. E neste sentido, nós estamos apenas reforçando, mesmo que não precisasse fazê-lo, mas estamos reforçando isto através deste Projeto de Lei, assim como também nós estamos atualizando uma legislação e a modernizando, nesta área que até hoje o Município não dispunha.

Vejamos o que trata a Lei Orgânica a respeito destes aspectos. No art. 248, onde diz: “Fica proibida a instalação, no Município, de plantas geradoras de eletricidade provenientes de fissão nuclear, a produção, o armazenamento e o transporte por qualquer via de armamentos nucleares, bem como as atividades de pesquisa ou outras relacionadas com o uso da energia nuclear.” Seguem este caput quatro parágrafos que dão a complementariedade no sentido de assegurar a proibição das instalações de energia, a produção e o trânsito de armamento nuclear. O art. 249 que diz: “Ficam proibidos em todo o Município o transporte e o depósito de qualquer forma de disposição de resíduos que têm sua origem na utilização de energia nuclear e de resíduos tóxicos ou radioativos, quando provenientes de outros municípios de qualquer parte do território nacional ou de outros países.” Isto significa simplesmente que o Município de Porto Alegre, em hipótese nenhuma, terá depósitos provenientes de qualquer outra região. Isto é o que diz o texto. Ora, isso também nós resgatamos. Também é parte do espírito desse Projeto de Lei que tramita nesta Casa. A questão de dispor o Município de um instrumento legal que possibilite ele a função de fiscalizar e controlar as fontes de radiação que se constituem em “n” tipos de elementos radioativos utilizados na área hospitalar e na área industrial. Hoje, aqui, eu tenho que dar esta explicação para colocar os senhores a par do que nós estamos falando.

Na área industrial, os radioisótopos já são de utilização de longa data; no que toca à qualidade dos produtos, nós temos várias indústrias que se utilizam dos elementos radioativos para prospecção dos materiais, nas soldas, ligas metálicas, num número muito grande de produtos que são fabricados na área industrial. Na área hospitalar, nós temos, também, aplicações em que se coloca a possibilidade de nós hoje tratarmos de doenças que, anos atrás, era impossível de tratar, dado o nível dos avanços tecnológicos e do conhecimento científico nesta área. Hoje nós avançamos para um domínio nesta área da radiação, que nos possibilita aplicação concreta na área hospitalar, como também na área da agricultura, onde há muitos anos já é utilizado não só para fins de pesquisa, como também para conservação de alimentos, embora no que toca a este aspecto nós colocamos uma série de dúvidas em relação aos procedimentos técnicos na área da utilização da radiação para fins de conservação de alimentos, porque eles, sem dúvida, trazem conseqüências sobre o nosso organismo. Não é nem preciso lembrar a questão pertinente a toda a novela criada com a radiação presente na chamada “carne de Chernobyl”. Por este aspecto das implicações à saúde humana é que nós, ecologistas, colocamos as restrições ao consumo desta carne. Ora, o episódio do famoso Césio 137, em Goiânia, deslanchou por todo o Brasil um sem-número de leis que procuravam restringir os depósitos de rejeitos nucleares nas cidades. Isto é louvável, e sempre colocamos o nosso apoio a essas iniciativas. Porém, não basta nós proibirmos simplesmente a instalação de depósitos de rejeitos nucleares, porque isto se torna inócuo na medida em que muitos hospitais, indústrias e instituições de pesquisas, como universidades, se utilizam dos radioisótopos para suas pesquisas e “n” aplicações diferenciadas, e, conseqüentemente, é necessária, Ver. Adroaldo Corrêa, a instalação de depósitos de rejeitos nucleares, porque do contrário se impossibilitaria a própria aplicação.

É espírito no nosso Projeto de Lei, e por isso queremos com isto despertar a sensibilidade e preocupação dos Vereadores para se debruçarem e lerem esse Projeto, para verificarem que ele moderniza uma coisa que no Município de Porto Alegre estava obsoleta, não estava atualizada. Ver. Omar Ferri, é imperativo que o Vereador se antecipe aos acontecimentos. Quando temos a possibilidade de nos antecipar inovando na legislação para beneficiar a população e garantir uma melhor qualidade de vida a ela, nós o devemos fazer sem vacilar, Ver. Omar Ferri.

O Sr. Omar Ferri: Isto se chama previsibilidade.

O SR. GERT SCHINKE: Corretamente. É a lucidez do Ver. Omar Ferri contribuindo com a nossa discussão: a previsibilidade legal, que nós temos a possibilidade de consolidar com este instrumento jurídico que é a lei dos rejeitos nucleares, que nós estamos apresentando. Nós temos que nos antecipar aos acontecimentos, e antes que se discuta a possibilidade de vir a se fazer aqui em Porto Alegre uma central termonuclear, Ver. Clóvis Brum, nós temos que nos antecipar, e colocar isso já em termos de legislação. Além disso, antes que vier a acontecer um acidente que nem aquele que aconteceu em Goiânia, nós temos que instrumentalizar o Município com uma legislação capaz de ele fiscalizar as fontes radioativas. Capaz de ele ter um controle sobre isto.

Esse é o mérito do nosso Projeto, porque possibilita o Município intervir nesta área onde ele antes não dispunha de um instrumento legal. Procurando concluir, eu apenas queria chamar a atenção, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para esta cartinha de apoio que foi entregue e assinada pela Presidente da ADFG, dona Magda Renner, conhecida por todos os senhores e que manifesta aqui a importância e o seu apoio desta organização ecológica ao nosso Projeto de Lei. Obrigado pela atenção.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi na época do Prefeito Villela - que o meu amigo Ver. João Dib considera um dos melhores administradores dos que passaram por esta terra nos últimos tempos - que se concebeu a criação dos corredores de transporte coletivo. Para que os corredores pudessem ter sucesso, nós tivemos a criação das estações de transbordo, e as estações de transbordo foram utilizadas durante algum tempo em nossa Cidade. Mas, até porque algumas empresas do sistema começaram a falhar no transbordo e começaram a deixar com que as pessoas ficassem empaçocadas esperando que viesse um minhocão para conduzi-las aqui para o centro da Cidade, o boiadeiro para trazê-las para o centro da Cidade, o sistema não deu certo. E a própria população, que no início, aplaudia a iniciativa do então Prefeito Villela, depois, na gestão do Prefeito João Dib, aquela população começou a pedir o fim das estações de transbordo. E o maior clamor que nós ouvíamos, por ocasião de 1988, quando das eleições municipais, era isso, que essas estações de transbordo pudessem ser desativadas, porque na verdade elas não correspondiam à expectativa do público que esperava ter um transporte mais barato, que esperava ter um transporte um pouco melhor. Acontece que estas estações foram desativadas e foram também abandonadas. O dinheiro público que foi ali colocado foi simplesmente esquecido. Aliás, é muito fácil se esquecer do dinheiro público, porque esse não custa nada para os administradores, vem com muita facilidade para os administradores. Então, por isso mesmo, estas estações de transbordo estão lá sendo depositárias de uma verdadeira fortuna que foi de alguma forma transferida para o sistema.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª menciona que é sempre um prazer conceder aparte a este Vereadores e V. Exª diz também que muita gente tem verdadeiro prazer de esquecer “dinheiros públicos”. É isso?

O SR. LUIZ BRAZ: Foi isso. É muito fácil as administrações esquecerem o dinheiro público.

O Sr. Omar Ferri: Têm muitas administrações, muitas pessoas que administram e que têm verdadeiro prazer em esquecer o dinheiro público em seus próprios bolsos. Esta Nação está cansada deste tipo de exemplos.

O SR. LUIZ BRAZ: Infelizmente, um dos exemplos que V. Exª pode citar é exatamente este que nós estamos trazendo aqui, Ver. Omar Ferri, das estações de transbordo. Essas estações de transbordo são depositárias de verdadeiras fortunas. É o dinheiro público que está ali colocado e que está abandonado. V. Exª vai encontrar, em vários cantos da nossa Cidade, exatamente isto que estamos colocando aqui nesta tribuna. É dinheiro público que foi colocado nessas estações e as estações foram abandonadas.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, eu compartilho da preocupação de V. Exª quanto à quantidade de dinheiro investido nesses terminais de transbordo, que acabaram sendo insuficientes no repasse para a demanda que existia na periferia em relação à Lomba do Pinheiro, por exemplo, Vila CEFER e proximidades daquela região do Terminal Antônio de Carvalho e esse mesmo, aqui, da Alameda. A população local ainda não deixou de lutar para uma utilização daqueles terminais, daquela área física construída, para finalidades outras que não a do terminal de transbordo e que sejam para atendimento da população e suas necessidades melhor distribuídas, quais sejam, uma escola, uma feira ou, mais permanente, um hortomercado. Esse tipo de discussão vinha sendo travada ao final de 1988, quando o Terminal Antônio de Carvalho foi desativado, e a população foi surpreendida pela súbita destinação desse terminal para estacionamento de veículos da Brigada Militar, como se o Governo do Estado não tivesse área próxima àquela região para ou comprar, ou locar, ou, mesmo, ceder suas próprias áreas à Brigada Militar. A população também precisa da Brigada Militar ali, naquela região, mas não exatamente numa área do Município, construída com tanto dinheiro e com tanto sacrifício. Muito obrigado.

O SR. LUIZ BRAZ: Mas nós estamos fazendo um movimento, agora, Ver. Adroaldo, e até peço que V. Exª compartilhe dele. Nós fizemos a primeira reunião, no sábado que passou, com a Associação dos Moradores da Vila João Pessoa, próximo ao Terminal Alameda. E convidamos os Vereadores Clóvis Brum, Adroaldo Corrêa, Clovis Ilgenfritz, João Dib, Omar Ferri, que são Vereadores identificados com essas populações, para que também façam esse mesmo tipo de movimento, porque não quero exclusividade. Nós estamos discutindo com a população a destinação dos terminais. O que, na verdade, aquelas populações que vivem em torno desses terminais - o que na verdade elas gostariam que existissem nesses terminais.

E nós fizemos uma reunião no último sábado, onde ouvimos uma série de opiniões, uma série de sugestões daquela população da Vila João Pessoa. Uma das sugestões é que se pudesse criar ali naquela região postos de saúde, postos de atendimento para a comunidade, um posto de segurança para a Brigada Militar. Inclusive, eles elogiavam isso que V. Exª critica agora, o que aconteceu na Antônio de Carvalho, quando um Destacamento da Brigada Militar ocupou aquele terminal, eles até elogiaram, porque eles disseram, enquanto aquele Terminal da Antônio de Carvalho está sendo ocupado com o Destacamento da Brigada, eles gostariam também que o Terminal Alameda pudesse ceder parte das suas dependências para o Destacamento da Brigada. Então surgiram várias e várias opiniões, e uma delas é que a iniciativa privada pudesse participar, também, de alguma forma, para ajudar a construir esses postos tão necessários para a comunidade. E, em troca da ajuda da iniciativa privada, essas empresas que por acaso pudessem ganhar licitações para poderem dar essa ajuda também teriam parte na exploração dos terminais.

Tudo isso já surgiu na primeira reunião que nós fizemos, agora estamos querendo chamar para se reunir conosco o Secretário Municipal dos Transportes, porque tudo vai passar por ele, e nós sabemos que existem alguns técnicos na Secretaria Municipal dos Transportes que são contrários a se mudar a destinação dessas estações de transbordo e desses corredores, porque, afinal de contas, eles foram os criadores dessas estações. Eles têm um certo ciúme daquilo que eles criaram e não querem ver aquilo que eles inventaram em matéria de sistema de transporte coletivo sendo modificado para ter outras destinações.

Então, é um convite que fazemos para todos os Vereadores, para que também nas suas regiões procedam às discussões para que a população possa dizer exatamente o que fazer com as estações de transbordo. Eu peço para o Sr. Presidente, por favor, me conceder tempo para que eu pudesse dar um minuto de aparte para o Ver. Clovis Ilgenfritz.

(Assentimento do Sr. Presidente.)

O Sr. Clovis Ilgenfritz: Vereador, nós não queríamos deixar passar a oportunidade para concordar que, realmente, estes espaços têm que ser ocupados. E existem solicitações, inclusive, para esportes. E é bom que se diga que a atual Administração, a Administração Popular, nos fins-de-semana tem feito um aproveitamento, principalmente no Terminal Antônio de Carvalho, com feira e com torneios de esportes. Foi feita uma cancha de esportes num dos terminais. Só para deixar registrado que, em princípio, pelo menos sábado e domingo têm sido melhor utilizado, e, à noite, pelos setores de esportes.

O SR. LUIZ BRAZ: Esta ocupação, na verdade, ela merece elogios, mas ainda é muito pouco, diante da imponência desses terminais, em meio a essas vilas onde esses terminais foram criados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Próximo orador é o Ver. Omar Ferri. Dez minutos com Vossa Excelência.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não sei se o meu pronunciamento, que é uma continuação de dois anteriores, em que eu abordava a apreensão dos livros em praça pública, em plena 36ª Feira do Livro, é pesado ou afável. Eu, hoje, prefiro a afabilidade. Mas sem deixar de terminar este ciclo de manifestações sobre aquilo que eu poderia denominar, num termo só, de “intolerância humana”.

Ora, vou contar uma pequena historieta num minuto. Eu, uma vez por semana, uma vez a cada dez dias, pego uma fita e assisto um filme em casa. Busco esta fita na esquina da Wenceslau Escobar com a Rua Copacabana, numa locadora que comercializa este uso de fitas, de propriedade de uma judia. E há um departamento nesta loja em que exibe filmes de pornografia, conseqüentemente são pornográficos, e tenho a impressão de que todos os senhores, pelo menos de ouvir falar, já conhecem as fitas, como também os livros. Nessas fitas existem assuntos que dizem respeito à prostituição, que dizem respeito à corrupção de menores, à desagregação da família, à desagregação da sociedade, aos crimes em geral, ao tráfico de droga, enfim, toda essa parafernália de anomalias sociais que hoje convive conosco.

Me pergunto: seria lícito que eu concluísse que o conteúdo dessas fitas contém conceitos criminosos? Contém! Mas seria lícito que eu concluísse que existe nessas fitas a apologia do crime. O crime de corrupção é previsto no Código Penal, o de prostituição também. É que entre um filme que representa de maneira artística estas anomalias e uma ação que faça uma apologia, existe uma diferença tão grande quanto a célebre dúvida de Shakespeare, quando disse que existe muita coisa entre o céu e a terra que a nossa vã filosofia não alcança.

Uma coisa é constatar conceitualmente a existência de um crime, ou os elementos que integram e formam e caracterizam e conceituam o crime; outra coisa é se fazer apologia de fato criminoso. E eu tenho o direito de escolha e de opção. E eu quero ter este direito de escolher um filme pornográfico ou um filme que o meu intelecto aceite e o meu nível cultural aceite. Como eu quero ter o direito de livre escolha e liberdade de opção para escolher, na Feira do Livro, o livro que proclama a excelência do nazismo, um livro que proclama a excelência do capitalismo, um livro que proclama a excelência do socialismo e um livro que proclama as virtudes e as excelências do comunismo. E numa sociedade democrática não concedo direito a ninguém que me tiram ou suprimam este direito.

Não estou proclamando a superioridade de nenhuma raça. Isto é racismo. E concedo o direito ao livro proclamar a superioridade da raça branca, como devo conceder o direito de um livro proclamar a superioridade ou a felicidade da raça indígena, ou concedo o direito de um livro proclamar a brutalidade, a selvageria, a estupidez da raça branca quando dizima, por princípios eugênicos, negros e índios e amarelos.

Se vivêssemos na Ásia quando não se aceitavam chineses e cães em determinadas regiões onde só viviam europeus, ou se vivêssemos em Cuba quando o “apartado” impedia a presença de cubanos em plena zona central de Havana, então teríamos sentido o racismo em nossa própria carne.

Racismo. Sabem o que é racismo? Para mim, racismo é a dor que eu sinto no peito quando constato que neste País existem, segundo a opinião do Cardeal de São Paulo, dois milhões de crianças de dez a doze anos totalmente prostituídas. Racismo imposto pela força e pela opressão oficial é quando se constata a existência, no Brasil, de trinta milhões de menores abandonados.

Por isto é que muitas vezes estas atitudes partem muito mais de preconceitos nossos do que de uma necessidade social. E, por falar em preconceitos, invoco uma frase célebre de Albert Einstein: tristes tempos os nossos - disse o mais célebre cientista da nossa época - “Tristes tempos os nossos, quando é mais fácil desintegrar um átomo do que um preconceito.”

E diria outra, de Karl Meinner, para que se pense nisso: “O que se faz agora com as crianças é o que elas irão fazer depois com a sociedade.” E dizem que existe crime, que existe preconceito. Mas se existe crime, se existe preconceito, isto é vício de alguém que - uma sociedade, como afirmou Vieira da Cunha - tem racismo! Mas vamos citar Molière, o francês, quando disse que preferia um vício tolerante a uma virtude obstinada. E vamos citar Mark Twain, um dos mais célebres pensadores do humorismo, de todas as épocas - dois ingleses estiveram lado a lado em matéria de pensamento profundo com conteúdo de humor: Jonathan Swift e Mark Twain. Vejam a triste situação em que vivemos hoje, em que muitas vezes uma frase vale mais do que compêndios, vale mais do que mil obras. Quando eu vejo todo este quadro de miséria moral, de cinismo, de farisaísmo social, de hipocrisia, eu não posso deixar de citar Mark Twain: “A mim não importa a raça a que pertence, se é branco ou negro ou amarelo. É um ser humano, e não pode haver nada pior.” Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 17h37min.)

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